Lei seca: você foi autuado por recusar ao etilômetro ou dirigir sob influência de álcool?

As infrações descritas nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito possuem como penalidade a suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses e a multa no valor de R$ 2.934,70.

Após ser autuado, o motorista poderá apresentar uma defesa prévia, um recurso para JARI e um recurso para o CETRAN ou Colegiado Especial.

Não, ao apresentar recursos, o valor da multa ficará com o chamado “efeito suspensivo”, podendo o proprietário transferir ou licenciar o automóvel, sem que haja necessidade de efetuar o pagamento do valor, até a finalização do processo administrativo, com o julgamento do último recurso.

Para verificação da real possibilidade de arquivamento do Auto de Infração, será necessária a análise do documento por profissional especializado na área de trânsito, pois cada autuação possui sua peculiaridade. Entre em contato pelo ícone do whatsapp ao lado e solicite a análise do seu caso.

O prazo para apresentação da primeira defesa será de 30 dias contados da notificação de autuação.

Se sua CNH já estiver suspensa, não haverá a possibilidade de apresentação de recursos na via administrativa. Por isso, contate-nos a fim de verificar a possibilidade de propositura de ação judicial, visando reverter a situação, com a retirada do bloqueio.